Termos e Condições de uso do teste

Art. 1 — Definições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:

• «Plataforma»: o sítio web Orientamento Superiori acessível em orientamentosuperiori.it e todos os subdomínios a ele associados.
• «Serviço»: o teste de orientação online disponibilizado pela Plataforma, incluindo os respetivos algoritmos de processamento e os relatórios gerados.
• «Teste»: o questionário estruturado de escolha múltipla que o Utilizador preenche para receber sugestões de orientação.
• «Resultado» ou «Relatório»: o output processado automaticamente pelo algoritmo com base nas respostas fornecidas pelo Utilizador, indicando os tipos de escolas secundárias superiores potencialmente mais adequados ao perfil identificado.
• «Utilizador»: qualquer pessoa singular que acede à Plataforma e utiliza o Serviço.
• «Gestor»: a entidade que presta o Serviço e gere a Plataforma.

Art. 2 — Objeto e finalidade do Serviço

O Serviço consiste num teste de orientação de caráter exclusivamente informativo e divulgativo, concebido para ajudar estudantes e famílias a explorar as possíveis opções de percurso escolar superior com base em interesses, aptidões, notas e preferências pessoais declaradas pelo Utilizador.

O Resultado produzido pelo Serviço:

• não constitui um diagnóstico psicológico ou psicodiagnóstico, nem qualquer atividade reservada aos psicólogos nos termos da Lei italiana n.º 56, de 18 de fevereiro de 1989;
• não constitui aconselhamento profissional de natureza médica, psicológica, pedagógica, jurídica ou de qualquer outra natureza;
• não constitui uma avaliação de aptidões certificada nem um parecer vinculativo sobre a escolha escolar ou profissional;
• não garante a idoneidade do Utilizador para um determinado percurso de estudos ou profissional;
• é produzido de forma automatizada por um algoritmo e por sistemas de inteligência artificial (IA) e não é elaborado por profissionais nem analisado individualmente por peritos.

A escolha definitiva do percurso escolar continua a ser da responsabilidade exclusiva do Utilizador, dos pais ou tutores (no caso de menores) e dos eventuais profissionais de orientação escolar consultados.

Art. 3 — Limitação de responsabilidade

O Serviço é prestado gratuitamente, tal como disponível (as-is), sem garantias de exatidão, integralidade ou adequação a fins específicos.

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, o Gestor não responde por:

• as escolhas escolares ou profissionais efetuadas pelo Utilizador com base no Resultado, mesmo que tais escolhas se revelem inadequadas ou insatisfatórias;
• danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de usar o Serviço;
• erros, imprecisões ou omissões contidos no Resultado, decorrentes da natureza automática do processamento algorítmico e dos sistemas de inteligência artificial;
• interrupções do Serviço devidas a manutenção, falhas técnicas ou casos de força maior.

Nota: as presentes limitações de responsabilidade não excluem nem limitam a responsabilidade do Gestor nos casos em que a lei não o permita, incluindo os casos de dolo, culpa grave ou lesão de direitos inderrogáveis do consumidor nos termos do Decreto Legislativo italiano n.º 206, de 6 de setembro de 2005 (Código do Consumo).

Art. 4 — Menores e responsabilidade parental

O Serviço destina-se principalmente a estudantes do ensino secundário de primeiro grau. Para os Utilizadores com menos de 14 anos, nos termos do art. 8.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e do art. 2.º-quinquies do Decreto Legislativo italiano n.º 196, de 30 de junho de 2003 (Código de Privacidade), alterado pelo Decreto Legislativo n.º 101/2018, o tratamento dos dados pessoais só é lícito mediante o consentimento expresso dos pais ou de quem exerce a responsabilidade parental.

Para os menores de qualquer idade, o Gestor recomenda que o Teste seja realizado na presença de um dos pais, tutor ou professor, que poderá acompanhar o estudante na compreensão do Resultado e na escolha definitiva.

O progenitor ou tutor que acompanhe um menor na utilização do Serviço aceita os presentes Termos também em nome e por conta do menor e assume plena responsabilidade por essa aceitação.

Art. 5 — Tratamento dos dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais recolhidos através do Serviço é regido pela Política de Privacidade de Orientamento Superiori, que constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições e deve ser lida em conjunto com eles.

Os dados inseridos no Teste são tratados de forma anónima ou pseudonimizada e utilizados exclusivamente para gerar o Resultado e, de forma agregada e anónima, para melhorar o Serviço. Nenhum dado individual é cedido a terceiros para fins de marketing ou de definição de perfis comerciais.

Art. 6 — Propriedade intelectual

Todos os conteúdos da Plataforma — incluindo, a título exemplificativo, textos, gráficos, algoritmos, código-fonte, marcas e logótipos — são propriedade exclusiva do Gestor ou dos seus licenciadores e estão protegidos pela Lei italiana n.º 633, de 22 de abril de 1941, sobre direitos de autor e pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.

É proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial dos conteúdos da Plataforma sem o consentimento prévio por escrito do Gestor.

Art. 7 — Alterações aos Termos e Condições

O Gestor reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, publicando a versão atualizada na Plataforma com indicação da data da última alteração. A utilização continuada do Serviço após a publicação das alterações constitui aceitação das mesmas.

Art. 8 — Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei italiana. Para os Utilizadores que atuam na qualidade de consumidores nos termos do Decreto Legislativo italiano n.º 206, de 6 de setembro de 2005, qualquer litígio será submetido à competência exclusiva do tribunal do lugar de residência ou domicílio eleito do Utilizador consumidor, nos termos do art. 33.º, n.º 2, alínea u) do mesmo decreto.

Para os Utilizadores que atuam fora de uma relação de consumo, o foro competente é o do lugar onde o Gestor tem a sua sede.